Pedido Único 2018

Atualizado a 2018/01/31

O Pedido Único (PU) consiste no pedido de pagamento direto das ajudas que integram os regimes sujeitos ao Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC), previsto na regulamentação comunitária*.

No Pedido Único são ainda declaradas:

  1. As áreas para a Medida 1 – Apoio base aos agricultores da Madeira
     
  2. No âmbito da Medida 2 «Apoio à produção fileiras agropecuárias da Região Autónoma da Madeira» do POSEI-RAM:
    1. a intenção de beneficiar das ajudas previstas na Ação 2.3 «Fileira da carne»
    2. a intenção de beneficiar da ajuda à banana, com discriminação das respetivas áreas de bananal, para efeitos da ajuda prevista na Ação 2.5 «Fileira da Banana»
    3. a intenção de beneficiar da ajuda no âmbito da produção de vinho, com discriminação das respetivas áreas, para efeitos da ajuda prevista na ação 2.4 «Fileira da produção de vinho»
       
  3. As áreas afetas a pastagens permanentes, com discriminação obrigatória das áreas de pastagens permanentes semeadas e biodiversas
     
  4. O efetivo pecuário elegível para efeitos de benefício dos apoios a que se candidata
     
  5. A intenção de candidatura ao regime de apoio associado animais para o ano seguinte

§

Nos termos do Regulamento Geral de Procedimentos de Acesso às Ajudas e aos Pagamentos a efetuar pelo IFAP, anexo à Portaria n.º 58/2017, o Conselho Diretivo deliberou que o período de formalização do Pedido Único e restantes formulários decorre nas seguintes datas:

Formulários Início Fim
Pedido Único de Ajudas - Ano 2018 15.02.2018 30.04.2018
Pedido de Alterações ao Pedido Único - Ano 2018 01.05.2018 31.05.2018
Transferências de Direitos e Compromissos 15.02.2018 30.04.2018

Nota: É possível a apresentação tardia do pedido de ajuda durante mais 25 dias (até 25 de maio) com penalização regulamentar de 1% por cada dia útil, acrescida, no caso do pedido de atribuição de direitos à reserva para pagamento RPB, de 3% por cada dia útil.

Os pedidos de pagamento dos Prémios à Manutenção e dos Prémios por Perda de Rendimento no âmbito da Medida da Florestação das Terras Agrícolas - RURIS, bem como os Projetos de Arborização instalados ao abrigo do Reg. (CEE) n.º 2080/92 e Reg. (CEE) n.º 2328/91, podem ser submetidos até ao dia 25 de maio sem aplicação de qualquer penalização.

 

A candidatura ao PU 2018 poderá ser efetuada diretamente pelo Beneficiário na Área Reservada do Portal do IFAP, em O Meu Processo, ou através das Entidades reconhecidas, numa das Salas de Atendimento existentes para o efeito.

 

* Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro; Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014, da Comissão, de 11 de março;  Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro; Regulamento (UE) n.º 808/2014, da Comissão, de 17 de julho.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.